MPF pede condenação do Cremesp por abuso de autoridade por atuação contra médicos que praticam aborto legal em SP

O Ministério Público Federal (MPF) ajuizou uma ação contra o Conselho Regional de Medicina de São Paulo (Cremesp) por abuso de autoridade contra médicos que realizaram aborto legal no Hospital da Vila Nova Cachoeirinha, na Zona Norte da capital. Na ação civil pública, os procuradores pedem que o conselho seja condenado a pagar R$ 500 mil em indenização por danos morais.

Segundo o MPF, o Cremesp abriu "procedimentos disciplinares indevidos" contra médicos que fizeram o procedimento de aborto em meninas e mulheres com mais de 20 semanas de gestação. Em todos os casos, as pacientes ficaram grávidas após serem vítimas de estupro, e nesses casos o aborto é permitido pela lei brasileira, independentemente do tempo de gestação.

Ainda de acordo com a ação, o conselho fez uma vistoria no hospital em dezembro de 2023 e requisitou os prontuários das pacientes que haviam realizado aborto legal nos dois meses anteriores, mas não conseguiu demonstrar que havia justa causa para pedir esses dados e nem para instaurar os procedimentos disciplinares contra os médicos que realizaram o procedimento. Além disso, o Cremesp não poderia julgar se as mulheres deveriam ou não realizar o aborto, e nem julgar se a menina ou mulher sofreu ou não violência sexual. A ação tramita na Justiça Federal de São Paulo e está em segredo, para preservação das mulheres e meninas que são citadas na ação.

“Tudo isso gerou um dano moral indiscutível aos médicos sujeitos aos processos ético-profissionais indevidos, às pacientes que tiveram seus prontuários médicos devassados e a toda a coletividade de meninas e mulheres que precisam realizar o abortamento legal e ficam desamparadas do atendimento médico necessário, pelo receio gerado entre os profissionais da área médica em realizar o procedimento abortivo, bem como pela criminalização indevida de conduta autorizada no ordenamento jurídico e que configura a melhor prática médica”, afirmou a procuradora regional dos Direitos do Cidadão em São Paulo, Ana Letícia Absy, que assina a ação.

Depois da instauração das sindicâncias e dos processos disciplinares contra os médicos, houve diminuição no número de abortos legais realizados na cidade de São Paulo — foram 230 em 2023 e 75 ao longo de 2024. Desde dezembro de 2023, o Hospital Vila Nova Cachoeirinha não realiza mais o serviço de aborto legal. Em abril deste ano, o Conselho Federal de Medicina (CFM) editou uma resolução proibindo o procedimento a partir de 22 semanas de gestação, mas a norma foi suspensa pelo Supremo Tribunal Federal.

Nesta terça, o ministro Alexandre de Moraes, do STF, proibiu o Cremesp de pedir prontuários médicos de pacientes que realizaram aborto legal em qualquer estabelecimento hospitalar do estado. O ministro afirmou que a medida é necessária "diante de notícias reportando novas solicitações do Cremesp por prontuários médicos de pacientes que realizaram aborto legal no Hospital das Clínicas da Faculdade de Medicina de Botucatu (HCFMB), vinculado à Universidade Estadual Julio de Mesquita Filho (Unesp)". No início do mês, o ministro já havia solicitado informações ao presidente do Cremesp e proibido o estado e o município de São Paulo de fornecerem dados pessoais de prontuários de pacientes que realizaram aborto legal.

Procurado, o Cremesp ainda não se pronunciou.

Fonte: O Globo